Continua na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP)...
Fonte: Agência Diap Cláudio Mascarenhas Brandão* Abordagem de um aspecto pouco discutido no âmbito da doutrina, muito embora capaz de produzir consequências danosas para...
