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Alea jacta est Alea jacta est enviado em 12/09/2013 as 03:00
A AEBA saberia informar se os diretores do Banco da Amazônia, juntamente com o presidente da instituição, possuem cartões de crédito corporativos ? E, se a resposta for positiva, sugeriria à AEBA que solicitasse informações, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18/11/2011), de como está sendo feito o uso desses cartões corporativos. De acordo com recomendação da CGU (Controladoria Geral da União), os usuários desses cartões devem se pautar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os cartões de crédito corporativos não podem ser usados para fins recreativos.
A Lei estabelece prazo para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias.

Recte rem publican gerere (Gerir a coisa pública com retidão)
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