Permitir que Engenheiros Agrônomos e TB´s treinados para a atividade de avaliação/validação de garantias possam realizar a atividade para imóveis urbanos de valor de até R$2.000.000,00 com a validação do CCOA. Alterando item 2.3 da NP 432
- Crítica: Exercício Ilegal da profissão e Total desvio de função, denunciar de imediato aos órgãos fiscalizadores, CREA-CONFEA!.
Exercício ilegal de profissão - Prática reiterada de atos da mesma natureza, com o fim de lucro, sem observar as disposições legais. Constitui contravenção penal exercer profissão sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.