enviado em 19/03/2013
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03:00
"dia 06/03/2013 a 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, ao apreciar o Proc. n.º 0002136-68.2012.5.23.0006, decidiu DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA da Justiça do Trabalho para dirimir referida lide, declarando a nulidade de todos os atos decisórios praticados, declinando-se da competência para o Juízo de Direito de uma das Varas da Justiça Comum da Comarca de Cuiabá /MT."
Trata-se da primeira Ação Trabalhista ajuizada por um participante contra a CAPAF em que o Juízo observou a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 20/02/2013, que atribuiu competência à Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Cabe registrar que a decisão da Suprema Corte tem repercussão geral e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam na Justiça do Trabalho.
Trata-se da primeira Ação Trabalhista ajuizada por um participante contra a CAPAF em que o Juízo observou a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 20/02/2013, que atribuiu competência à Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Cabe registrar que a decisão da Suprema Corte tem repercussão geral e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam na Justiça do Trabalho.