Você fala que o prazo máximo 1° parcela é até novembro, e em justiça se não for pago em fevereiro, parece então que pagar a 1° parcela em fevereiro é liberalidade, correto,então a CAPAF pode determinar parâmetros a seu critério, tanto que a ação do SEEB-MA de 2012, só foi paga no final do ano.