Não haverá desconto se paralisação for provocada ilegalmente pelo órgão. Decisão tem repercussão geral, isto é, deve ser aplicada por outros tribunais. Renan RamalhoDo...
Em consonância não só com as medidas governamentais, mas reforçando ainda mais as medidas de segurança sanitária nesta Pandemia de Covid-19, a diretoria da AEBA...